036767 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Angelina Domingues
Processo: 036767
Acórdão
Descritores: Abertura de concurso, Acto contenciosamente recorrível, Conservador do registo predial
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00051545
Nr Documento: SA119990317036767
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fae6ac012c0b7e9f802568fc0039fdd0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:036767.43
Sumário
Não tem lesividade autónoma, o despacho do Director-Geral dos Registos e Notariado que determina a abertura de novo concurso para o lugar de Conservador da Conservatória do Registo Predial ao qual a Rte. não pôde recorrer, por ter sido nomeada há menos de um ano para outro cargo, de que tomou posse. Efectivamente, a lesão dos interesses defendidos no recurso pela Recorrente, ocorreu pela circunstância de, através do acto anterior, o Senhor Director-Geral dos Registos e Notariado ter desatendido a reformulação da ordem de preferências para vários concursos, com vista ao provimento do lugar de conservador em diversas conservatórias, nomeando a Recorrente para conservatória a que também tinha concorrido. Assim, o indeferimento tácito imputado à Secretária de Estado da Justiça, do recurso hierárquico do acto referido em I, também não é um acto lesivo, sendo consequentemente irrecorrível.