044279 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Torres
Processo: 044279
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Sentença, Tribunal administrativo de círculo, Função pública, Competência do tribunal central administrativo, Escalão de vencimento, Incompetência em razão da hierarquia
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00050370
Nr Documento: SA119981118044279
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c30adb45e248cf88802568fc0039c222CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:044279.A2
Sumário
Compete ao TCA, e não ao STA, conhecer de recurso jurisdicional, interposto em 28/4/1998, de sentença de TAC proferida em recurso contencioso de anulação de acto relativo à determinação do escalão de vencimento de funcionário público. A errada indicação do tribunal ad quem não é causa de indeferimento do requerimento de interposição do recurso (por não se tratar de irrecorribilidade da decisão, de intempestividade do recurso ou de ilegitimidade do recorrente - cfr. art. 687, n. 3, do CPC), mas tão-só de declaração de incompetência do STA, com possibilidade de o recorrente requerer a remessa do processo ao tribunal competente (art. 4, n. 1, da LPTA). Porque daí não resulta perturbação da normal tramitação subsequente, nada obsta ao exercício antecipado da faculdade referida no art. 4, n. 1, da LPTA e à sua apreciação simultaneamente com a apreciação da questão da incompetência, ficando, porém, a respectiva execução condicionada ao trânsito em julgado da decisão de incompetência.