014559 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A chamada amnistia própria respeita à infracção propriamente dita, ocorrendo, pois, antes da condenação, ao passo que a imprópria respeita antes aos seus efeitos, ocorrendo depois daquela. II - Os arts. 115 do CPCI e 193 do CPT, uma vez paga a multa consagram a segunda: a amnistia produz todos os seus efeitos mas não há lugar à restituição daquela. III - Em consequência o trânsito em julgado da decisão condenatória não impede a aplicação da amnistia, fazendo cessar a execução da respectiva pena. IV - O art. 16 da lei 23/91 tem de interpretar-se restritivamente, em relação com al. x) 2 parte, do seu art. 1. V - Aquele normativo aplica-se a contra-ordenação ou transgressões fiscais praticadas até 25.4.91, inclusive, desde que não amnistiadas, ou seja, puníveis com outra sanção além da multa ou esta exceda 5.000$ - - requisito negativo - e - requisito positivo - seja satisfeita a obrigação respectiva e pago o imposto e demais imposições no prazo de 180 dias previstos na mesma al. x). VI - A multa referida nesta é a efectivamente aplicada, que não a aplicável.