Restituição de multa - Jurisprudência Portuguesa

I - O direito à tutela judicial efectiva passa pela existência de "mecanismos" judiciais adequados que possibilitem a execução das decisões já transitadas em julgado. II - O cumprimento da pena...

I - A chamada amnistia própria respeita à infracção propriamente dita, ocorrendo, pois, antes da condenação, ao passo que a imprópria respeita antes aos seus efeitos, ocorrendo depois daquela. II -...

I - É competente em razão da matéria o TAC para conhecer de uma acção de indemnização por responsabilidade civil extracontratual em que se pedem os juros que teria vencido a importância depositada em...

I - Proferido e transitado em julgado despacho a ter por legal o requerido e efectuado pagamento voluntario nos termos da segunda parte do artigo 157 do Contencioso Aduaneiro, extingue-se a obrigação...

I - O tribunal não pode abster-se de conhecer o objecto do recurso a pretexto de que são despropositadas as citações dos preceitos legais dados como violados feitas pela recorrente nas conclusões da...

Do despacho do Ministro das Finanças que indefere a restituição da importancia de uma multa fiscal voluntariamente paga não ha recurso para o contencioso administrativo, por o objecto daquele...