Restituição de multa - Jurisprudência PortuguesaO descritor "Restituição de multa" classifica 6 acórdãos de 1 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1953 até 1996.6acórdãos1tribunal1953 - 1996períodoDistribuição por TribunalDistribuição de acórdãos por tribunalTribunalNúmero de AcórdãosPercentagemSTA6100.0%Acórdãos RecentesÚltimos 6 acórdãos sobre este temaSTA32633A28/11/1996Santos BotelhoExecução de sentençaPena disciplinarPena de multaAmnistia imprópriaRenúnciaEfeito ex tuncEfeito ex nuncDireito à tutela jurisdicional efectivaCaso julgadoExtinção do recurso contenciosoRestituição de multaSTA01455910/02/1993Brandão de PinhoInfracção fiscalAmnistia imprópriaRestituição de multaTrânsito em julgadoCumprimento da penaContra-ordenaçãoPerdãoPrazoSTA03088419/11/1992Nascimento da CostaAcção de indemnizaçãoExecução fiscalHasta públicaAnulaçãoDepósitoJurosResponsabilidade civil extracontratualCompetência dos tribunais administrativos de círculoRestituição de imposto de seloRestituição de multaChefe de repartição de finançasActo administrativoLiquidaçãoFalta de interposição do recursoSTA00099708/03/1978Antonio GomesPagamento voluntarioExtinção da penaDespacho de indiciaçãoRestituição de multaPerdimento do veiculoSTA00070016/07/1953Cunha ValenteTribunal plenoPoderes de cogniçãoMateria de factoRecurso hierarquicoPrazoActo confirmativoRestituição de multaSTA00399827/02/1953Arlindo Martins de OliveiraMulta fiscalPagamento voluntarioRequerimentoRestituição de multaMinistro das finançasActo de indeferimentoCompetencia dos tribunais das contribuições e impostosDescritores RelacionadosOutros descritores frequentemente associadosPrazo (2 acórdãos em comum)Pagamento voluntario (2 acórdãos em comum)Amnistia imprópria (2 acórdãos em comum)Execução de sentença (1 acórdãos em comum)Trânsito em julgado (1 acórdãos em comum)Contra-ordenação (1 acórdãos em comum)Acto de indeferimento (1 acórdãos em comum)Acto administrativo (1 acórdãos em comum)Execução fiscal (1 acórdãos em comum)Acção de indemnização (1 acórdãos em comum)