043730 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira Neto
Processo: 043730
Acórdão
Descritores: Recurso hierárquico, Âmbito do recurso contencioso, Licenciamento, Rede de distribuição de gás, Competência do director regional de indústria e energia, Competência própria, Competência exclusiva
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00055649
Nr Documento: SA120010220043730
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6e3cb3ad499db36b80256ae8004bc1cdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:043730.38
Sumário
Os directores regionais de Indústria e Energia, dispõem de competência própria mas não exclusiva. O recurso contencioso de acto que decidiu recurso hierárquico necessário não tem que se limitar aos vícios alegados neste, pois que pode abranger todos aqueles de que alegadamente padeça o acto do superior hierárquico. Não há qualquer erro nos pressupostos do direito do acto de licenciamento do projecto de uma rede de distribuição de gás natural, que transitoriamente haveria de servir também para a distribuição de gás propano que não é substitutivo daquele - pelo facto de apenas terem sido levadas em conta as normas que ao primeiro respeitam, por mais exigentes. Tal licenciamento nada tem a ver com os diplomas que respeitam ao Programa Energia, durante o período de vigência do Quadro Comunitário de Apoio para o período de 1994 a 1999, pelo que não pode decorrer daqui qualquer vício.