O descritor "Âmbito do recurso contencioso" classifica 108 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1952 até 2011.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 103 | 95.4% |
| TCAS | 5 | 4.6% |
Outros descritores frequentemente associados
Continuação das decisões classificadas com "Âmbito do recurso contencioso", ordenadas por data, a seguir às listadas acima.