Descritores Jurídicos

Âmbito do recurso contencioso - Jurisprudência Portuguesa

O descritor "Âmbito do recurso contencioso" classifica 108 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1952 até 2011.

108

acórdãos

tribunais

1952 - 2011

período

Distribuição por Tribunal

Distribuição de acórdãos por tribunal
Tribunal	Número de Acórdãos	Percentagem
STA	103	95.4%
TCAS	5	4.6%

Acórdãos Recentes

Últimos 10 acórdãos sobre este tema

STA

0371/11

06/09/2011 • Jorge Manuel Lopes de Sousa

Nulidade de sentençaContradição entre os fundamentos e a decisãoÂmbito do recurso contenciosoElectricidadeEnergia eléctricaPedido de informaçãoInformação préviaEnergia eólica

STA

0240/07

13/11/2007 • Jorge Manuel Lopes de Sousa

Âmbito do recurso contenciosoActo nuloSanação do acto administrativoConhecimentoRegularização de pessoal na função pública

STA

01187/05

07/03/2006 • Jorge de Sousa

Estabelecimento comercialLicenciamentoDespejo administrativoPrincípio da legalidadeÂmbito do recurso contencioso

TCAS

06190/02

19/05/2005 • Fonseca da Paz

Acto tácitoÂmbito do recurso contencioso

STA

01507/03

17/05/2005 • João Belchior

Abate de animaisActo executadoInutilidade superveniente da lideRejeição do recurso hierárquicoÂmbito do recurso contenciosoActo opinativoActo recorrívelContra peritagem

TCAS

05906/01

03/03/2005 • Madga Espinho Geraldes

Âmbito do recurso contenciosoJustificação de faltas por atestado médico

STA

01688/03

15/12/2004 • Abel Ferreira Atanásio

Acto executadoInutilidade superveniente da lideRejeição do recurso hierárquicoÂmbito do recurso contenciosoRecurso contencioso

STA

047581

29/06/2004 • João Belchior

Recurso contenciosoImpugnação de normasÂmbito do recurso contenciosoActo regulamentar