As normas que modelam o regime jurídico da “Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético” não violam os princípios da capacidade contributiva e da tributação pelo rendimento real, da...

A CESE revela as características de uma contribuição financeira, que não de um verdadeiro imposto.

I - Deve qualificar-se de taxa, por ter natureza sinalagmática, o tributo liquidado por um município como contrapartida pela utilização do subsolo com tubos e condutas uma vez que o seu montante se...

I - Deve qualificar-se como taxa, dada a sua natureza sinalagmática, o tributo liquidado por um município pela utilização individualizada do subsolo municipal com tubos e condutas de gás. II - O...

I - Os directores regionais de Indústria e Energia, dispõem de competência própria mas não exclusiva. II - O recurso contencioso de acto que decidiu recurso hierárquico necessário não tem que se...