080114 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ricardo António da Velha
Processo: 080114
Acórdão
Descritores: Reivindicação, Direito de propriedade, Arrendamento para habitação, Litisconsorcio, Legitimidade passiva, Casa da morada de familia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00007661
Nr Documento: SJ199101310801142
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6e73a5069c968d0d802568fc0039ba18CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:080114.83
Sumário
Na acção de reivindicação em que a re não põe em duvida o direito de propriedade da autora, antes excepciona com a existencia de um direito de arrendamento, não tem interesse na causa o marido da re, ja que o contrato de arrendamento alegado foi por esta celebrado, so ela vivendo no predio reivindicado, e encontrando-se separados de facto ha longos anos. Por isso, sendo apenas a re a detentora ou possuidora da coisa reivindicada, o proprietario pode exigir judicialmente a re o reconhecimento do seu direito de propriedade e a consequente restituição (artigo 1311 n. 1 do Codigo Civil), tanto mais que o arrendamento não se comunica ao conjuge (artigo 1110 n. 1 do citado Codigo). Por outro lado, dada a separação de facto dos conjuges e não estando o predio em causa por qualquer forma ligado a vida conjugal da re, não e aplicavel o artigo unico da Lei n. 35/81, de 27 de Agosto, por não haver casa de morada de familia.