0798/07 - Supremo Tribunal Administrativo

Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1. A FAZENDA PÚBLICA , notificada do acórdão proferido neste STA em 13/2/2008, veio arguir a nulidade do dito acórdão. Sustenta, em síntese final, que o acórdão em causa: Omitiu apreciar o ataque da recorrente ao probatório em toda a profundidade, o que levaria, na nossa óptica, a concluir que não poderia dar-se como abalada matéria já fixada; Alterou os julgamentos de factos já efectuados pelo TCAS, quer quanto à indispensabilidade dos custos mas principalmente quanto à adequação de comprovação de despesas; Violando as regras de competência previstas no ETAF já que o Supremo Tribunal Administrativo não pode sindicar os juízos das instâncias sobre os factos (art.º 21°, n.º4 do ETAF aplicável a este recurso). Contra-alegou a impugnante, defendendo a improcedência do requerimento apresentado pela FP. O MP teve vista nos autos. Foram colhidos os vistos legais. Cumpre decidir. 2. A Fazenda Pública não tem patentemente qualquer razão. Primeiro porque o acórdão sob censura transcreveu, ipsis verbis , a matéria de facto fixada no TCA. Pelo que não alterou, como é meridianamente compreensível, a matéria de facto. Depois porque saber se os custos são ou não indispensáveis, perante um dado quadro factual, não é matéria de facto. E a adequação da comprovação das despesas prende-se obviamente com a referida indispensabilidade. A indispensabilidade dos custos faz parte do quadro normativo (vide art.º 23º, 1, do CIRC), pelo que decidir se os custos são ou não indispensáveis nunca pode ser matéria de facto. A pretensão da Fazenda Pública não pode pois obter acolhimento. O que a Fazenda Pública manifesta é a sua frontal discordância quanto ao acórdão sob censura. Mas isso é questão diversa que nada tem a ver com a nulidade do acórdão. 2. Face ao exposto, acorda-se em indeferir a arguição de nulidades. Sem custas, por delas estar isenta a Fazenda Pública. Lisboa, 23 de Abril de 2008 - Lúcio Barbosa (relator) - António Calhau - Pimenta do Vale.