011125 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 011125
Acórdão
Descritores: Revogação do acto recorrido, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia
Recorrente: Dias , Maria
Recorridos: Dirger Pessoal Administração Secretaria Estado Admin Equipam Escolar
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER DE PESSOAL E ADMINISTRAÇÃO DO MEIC DE 1977/09/13.
Nr Convencional: JSTA00009875
Nr Documento: SA119790426011125
Data de Entrada: 30/11/1977
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5dd6636f9c5b8bf1802568fc00388b34CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1979:011125.F8
Sumário
Tendo sido revogado o despacho impugnado, este desapareceu da ordem juridica, pelo que o recurso perdeu o seu objecto. Verifica-se, assim, a impossibilidade superveniente da lide, o que determina a extinção da instancia, nos termos do artigo 287, alinea e), do Codigo de Processo Civil.