019857 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Os pareceres inseridos nos processos graciosos constituem actos não definitivos, destinados a esclarecer a entidade competente para decidir, e mesmo quando vinculantes carecem de homologação para se tornarem executorios. II - Deve ser rejeitado por manifesta ilegalidade da sua interposição o recurso que tem por objecto um parecer emitido no decurso do processo gracioso.