1158/07.3TALRA.C1 - Tribunal da Relação de Coimbra

I. – Não se mostra contrária à ordem constitucional, a norma contida no n.º 4 do artigo 170.º do C.E., na dimensão normativa de que fazem fé em juízo, nos termos do n.º 3 do mesmo preceito, “os elementos de prova obtidos através dos aparelhos ou instrumentos aprovados nos termos legais e regulamentares”. II. – É competente para aplicação da sanção acessória de inibição da faculdade de conduzir veículos motorizados a entidade administrativa com competência para aplicação da coima correspondente á infracção estradal praticada.

RELATÓRIO … veio interpor recurso da decisão que julgando improcedente a impugnação deduzida, manteve a decisão da Direcção-Geral de Viação - Delegação de Leiria que lhe aplicou a sanção acessória de inibição de conduzir pelo período de 60 dias, pela prática da contra-ordenação p. e p. pelos artigos 27º, n.º 4, 138º e 145º, al. b) todos do Código da Estrada. E, da respectiva motivação extraiu as seguintes conclusões : 1- A consideração de que os elementos recolhidos pelo aparelho de medição (radar) têm um poder probatório acrescido é inconstitucional, resultando inconstitucional, assim, a norma dos arts. 170º, n.ºs 3 e 4, do CE, conforme os acórdãos do Tribunal Constitucional acima invocados, pelo que se requer essa declaração de inconstitucionalidade. 2- A sanção acessória de inibição de condução apenas pode ser aplicada por um Tribunal, pelo que deve repudiar-se e revogar-se a decisão de aplicação dessa sanção pela Autoridade Recorrida, que violou o principio da jurisdicionalização que se encontra consagrado nos artigos 27º, 29º, 32º e 202º da CRP. 3- Finalmente, apenas se deve aplicar tal sanção quando se tenha verificado uma situação de perigosidade, pelo que não há lugar à sua aplicação in casu, uma vez que não foi produzida prova de tal facto. Nestes termos, deve dar-se sem efeito a decisão recorrida, nos termos e com as consequências legais. A Magistrada do MºPº junto da 1ª instância ofereceu resposta, concluindo pela improcedência do recurso. Nesta instância a Exmª Procuradora-Geral Adjunta emitiu parecer acompanhando a resposta à motivação. Os autos tiveram os vistos legais. FUNDAMENTAÇÃO Na decisão recorrida consta o seguinte: “ Consideram-se provados os seguintes factos : No dia 16 de Outubro de 2005, o Recorrente conduzia o veículo automóvel de matrícula 00-00-TQ na A1, km 125, n/s, Leiria, à velocidade de 166 km /h.. O arguido efectuou o pagamento voluntário da coima. O arguido tem averbado ao seu registo individual de condutor a prática anterior de: a) uma contra-ordenação, por excesso de velocidade inferior a 60 km/h., praticada em 22-11-2002, tendo-lhe sido aplicada, a sanção acessória de 30 dias de inibição de conduzir, suspensa a sua execução de 21-4-2003 a 18-10-2003; FACTOS NÃO PROVADOS 1. Não se provaram outros factos relevantes para a decisão da causa. MOTIVAÇÃO O Tribunal fundou a sua convicção no teor do auto de notícia de fls. 1 cujo teor faz fé em juízo (dado que não foi posto em causa e o arguido não pode discutir a infracção dado que procedeu ao pagamento da coima: art.º 172º, n.º 5 do C.E.); no teor da declaração do pagamento voluntário da coima de fls. 4; no teor do Registo Individual de Condutor de fls. 5 quanto aos antecedentes contra-ordenacionais. ” APRECIANDO Atendendo ao disposto no n.º 1 do artigo 75º do DL n.º 433/82 este tribunal conhece apenas da matéria de direito (isto sem prejuízo do dever de conhecimento oficioso de certos vícios ou nulidades, designadamente os vícios indicados no artigo 410º , n.º 2 do CPP , de acordo com o acórdão do STJ para fixação de jurisprudência de 19-10-1995, publicado no DR, 1-A Série de 28-12-95), havendo-se como assente toda a factualidade que foi considerada provada. Sendo o objecto do recurso fixado pelas conclusões retiradas das respectivas motivações, no presente recurso, tal como vêm sintetizadas pelo recorrente, são suscitadas as seguintes questões: valor probatório do aparelho de radar como auto de notícia e a inconstitucionalidade do n.º 4 do art. 170º do Código da Estrada; a impossibilidade de aplicação de sanção acessória de inibição de condução no caso dos autos, por não ter a autoridade recorrida competência para aplicar tal sanção (a qual só pode ser aplicada pelos Tribunais), e por não ter ficado demonstrada a verificação de uma situação de perigosidade. A- Quanto aos meios de prova em que se baseou, refere a decisão recorrida “ o teor do auto de notícia de fls. 1 cujo teor faz fé em juízo (dado que não foi posto em causa e o arguido não pode discutir a infracção dado que procedeu ao pagamento da coima: art.º 172º, n.º 5 do C.E.); no teor da declaração do pagamento voluntário da coima de fls. 4; no teor do Registo Individual de Condutor de fls. 5 quanto aos antecedentes contra-ordenacionais. ” No aludido auto de contra-ordenação, para além de indicar a velocidade a que o veículo conduzido pelo arguido circulava (já deduzido do valor de erro máximo admitido), identificou-se, de forma suficiente, o aparelho que procedeu à leitura da velocidade. E, na fotografia de fls. 2, anexa ao auto, pode observar-se uma viatura em circulação, estando identificada a respectiva matrícula, podendo ainda ver-se registados a data, a velocidade a que seguia. Os agentes de autoridade limitaram-se a captar a imagem da viatura através de câmara fotográfica que utilizavam. Ora, a utilização das câmaras fotográficas, à data, já estava regulamentada, o que aconteceu com a redacção introduzida pela Lei n.º 39-A/2005 , de 29 de Julho ao art. 13º da Lei n.º 1/2005 , de 10 de Janeiro (que regula a utilização de câmaras de vídeo pelas forças e serviços de segurança em locais públicos de utilização comum). Passou a estabelecer o citado art. 13º, no n.º 1 que “ …é autorizada a instalação e a utilização pelas forças de segurança de sistemas de vigilância electrónica, mediante câmaras digitais, de vídeo ou fotográficas , para captação de dados em tempo real e respectiva gravação e tratamento … ”. Quando na versão originária apenas se fazia referência a sistemas de vigilância por câmaras de vídeo . No caso vertente, com a recolha da fotografia de fls. 2 não foi violado o direito à imagem e à reserva da intimidade da vida privada do recorrente, direitos constitucionalmente consagrados (art. 26º), pelo que teremos de concluir que a prova que serviu de base à convicção do tribunal não padece da nulidade a que alude o art. 126º do CPP . Estabelece o artigo 170º, n.º 3 do Código da Estrada que “ O auto de notícia levantado e assinado nos termos dos números anteriores faz fé sobre os factos presenciados pelo autuante, até prova em contrário ”. E, acrescenta o n.º 4 que “ O disposto no número anterior aplica-se aos elementos de prova obtidos através de aparelhos ou instrumentos aprovados nos termos legais e regulamentares ”. Coloca o recorrente a tónica da questão, na inexistência de previsão legal que conceda aos arguidos a oportunidade e os meios de pôr em causa o valor probatório dos elementos obtidos através dos radares de medição de velocidade, o que consubstancia a inconstitucionalidade do n.º 4 do art. 170º do CE, por violação das garantias de defesa dos arguidos, nomeadamente do princípio do contraditório, consagrado no art. 32º, n.º 5 da CRP. Ora como salientam António de Oliveira Mendes e José dos Santos Cabral ( [i] ) citando Germano Marques da Silva “O auto de notícia é um documento que vale como documento autêntico quando levantado ou mandado levantar por autoridade pública ( art. 363º , n.º 2 do CC ) seja autoridade judiciária ou autoridade policial e, por isso, faz prova dos factos materiais dele constantes nos termos do art. 169º do CPP . Chamado a pronunciar-se sobre a aludida norma do CE, o Tribunal Constitucional adoptou o posicionamento uniforme no sentido de que a fé em juízo dos autos de notícia reconduz-se a um especial valor probatório atribuído a certas comprovações materiais para os factos presenciados por certa autoridade pública. Pressuposto de tal entendimento é o de que tal fé em juízo não acarreta qualquer presunção de culpabilidade, nem envolve uma manipulação arbitrária do princípio in dubio pro reo . Por outro lado tal especial valor probatório não afecta o direito de defesa do arguido e o seu exercício do contraditório – cfr. Ac. 7-2-1990. No domínio do actual CE - art. 170º, n.º 3 - o auto de notícia levantado nos termos dos números anteriores faz fé sobre os factos presenciados pelo autuante até prova em contrário”( [ii] ). Nos termos expostos, teremos de concluir pela inexistência da invocada inconstitucionalidade. B- Sustenta o recorrente que a autoridade administrativa recorrida não tinha competência para aplicar a sanção acessória de inibição de conduzir. O direito de ordenação social constitui um ramo jurídico punitivo específico e autónomo do direito penal. ( [iii] ) Tal como no direito penal, também o direito de ordenação social estabelece duas categorias de sanções: a coima e as sanções acessórias, sendo a coima a sanção principal. Nos termos do artigo 33º do DL 433/82 , de 27.10 (RGCC) a competência para o processamento das contra-ordenações e a aplicação das coimas e sanções acessórias é das autoridades administrativas, sendo o direito processual penal direito subsidiário, como dispõe o artigo 41º do RGCC. Ora, estando em causa uma contra-ordenação estradal, dispondo o Código da Estrada de norma própria sobre os requisitos da decisão proferida pela autoridade administrativa, aplica-se o regime do CE, e não o RGCC. Nos termos do n.º1 do artigo 181º do CE « A decisão que aplica a coima ou a sanção acessória deve conter: a) a identificação do infractor; b) a descrição sumária dos factos, das provas e circunstâncias relevantes para a decisão; c) a indicação das normas violadas; d) a coima e a sanção acessória; e) a condenação em custas ». Por conseguinte, tendo o ora recorrente incorrido na prática de uma contra-ordenação estradal, tinha a autoridade administrativa (DGV) competência para lhe aplicar as respectivas sanções: coima e sanção acessória. Alega ainda o recorrente que não lhe devia ter sido aplicada a sanção acessória de inibição de conduzir, por não ter ficado demonstrada a verificação de uma situação de perigosidade. Também nesta questão não lhe assiste razão. A contra-ordenação em causa p. e p. pelos artigos 27º, n.º 4, 138º e 145º, al. b) todos do Código da Estrada é considerada de “grave”, dado que o arguido conduzia com excesso de velocidade, sendo a situação de perigosidade inerente à circulação em tais circunstâncias. Improcede, assim, na totalidade a argumentação do recorrente. DECISÃO Face ao exposto, acordam os juízes da secção criminal deste Tribunal da Relação em: - Negar provimento ao recurso. [i] - in Notas ao Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas, 2ª edição, pág. 133/134. [ii] - Ainda o Ac do TC de 17-9-1988, in www.dgsi.pt , decidiu o seguinte: I- Não julga inconstitucional a norma constante da segunda parte do n.º 5 do artigo 64º do Código da Estrada, que atribui aos elementos colhidos através de aparelhos de fiscalização de transito, aprovados pela Direcção-Geral de Viação, o valor de que gozam os autos de notícia nos termos do artigo 169º do Código de Processo Penal de 1929. II - O valor probatório do auto de notícia fundado na determinação, por aparelho de medição adequado, da velocidade de um veículo, não incide sobre a culpa ou a responsabilidade do transgressor, mas apenas sobre o facto concreto da medição da velocidade, não impedindo que o réu continue a presumir-se inocente. III- Tal valor probatório não obriga a dispensar a produção, em julgamento, de qualquer outra prova que se repute necessária, designadamente para questionar o próprio auto de notícia. IV- Acresce que a audiência de julgamento se há-de subordinar ao princípio do contraditório e realizar-se com observância das regras da oralidade e imediação. V- E se ficar a pairar no espírito do julgador dúvida sobre a velocidade a que seguia o infractor, sempre essa dúvida se há-de resolver a favor deste, por força do principio "in dubio pro reo". [iii] - cfr. Taipa de Carvalho, in Direito Penal, Parte Geral, Coimbra Editora, 2ª edição, pág. 125 e segs.