076403 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Meneres Pimentel
Processo: 076403
Acórdão
Descritores: Restituição de posse, Acção, Defesa, Direito de propriedade, Prova, Servidão de passagem, Direito potestativo, Extinção, Predio encravado, Interpretação da lei
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00009602
Nr Documento: SJ198901170764031
Indicações Eventuais: A VARELA ANOTADO V3 2ED PAG50 PAG639.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c0d4c978210ef425802568fc0039d4cbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:076403.B5
Sumário
Se o autor de uma acção de manutenção ou de restituição invocar e provar a posse de um direito real limitado (v. g. de uma servidão aparente), o reu so evitara a sua procedencia se alegar e provar que tem sobre a coisa um direito de propriedade plena. Os artigos 1035 e 1036 do Codigo de Processo Civil estão gizados apenas sobre a posse correspondente a propriedade e, portanto, não preveem nem regulam os casos de direitos reais limitados. O artigo 1551, n. 1, do Codigo Civil (tem o objectivo de impedir a constituição da servidão de passagem, conferindo o direito potestativo de adquirir o predio encravado. Este direito extingue-se se não for exercido na acção intentada para a constituição da servidão.