076403 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Se o autor de uma acção de manutenção ou de restituição invocar e provar a posse de um direito real limitado (v. g. de uma servidão aparente), o reu so evitara a sua procedencia se alegar e provar que tem sobre a coisa um direito de propriedade plena. II - Os artigos 1035 e 1036 do Codigo de Processo Civil estão gizados apenas sobre a posse correspondente a propriedade e, portanto, não preveem nem regulam os casos de direitos reais limitados. III - O artigo 1551, n. 1, do Codigo Civil (tem o objectivo de impedir a constituição da servidão de passagem, conferindo o direito potestativo de adquirir o predio encravado. IV - Este direito extingue-se se não for exercido na acção intentada para a constituição da servidão.