037172 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Loureiro
Processo: 037172
Acórdão
Descritores: Rejeição do recurso contencioso, Lista de antiguidade, Caso resolvido, Acto lesivo
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00051838
Nr Documento: SA119990602037172
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7eae0eda1e5a5b5b802568fc003a0544CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:037172.53
Sumário
Não tendo sido impugnada a lista de antiguidade em que pela primeira vez é descontado o tempo de serviço respeitante a determinada categoria, a mesma firma-se na ordem jurídica como "caso decidido" ou "caso resolvido"; O acto que aprovou a aludida lista, referente ao ano seguinte, só pode ser impugnado com fundamento em ilegalidade respeitante a esse ano; A administração pode, a todo o tempo, introduzir na lista referida em I as necessárias correcções, mas só por erros materiais; O despacho que indeferiu o pedido para ser contado, para efeitos de antiguidade, o tempo prestado na categoria anterior, não é lesivo nos termos do n. 4 do artigo 268 da C.R.P. e, por isso mesmo, não é recorrível, impondo-se assim, a rejeição do respectivo recurso contencioso (art. 57 - § 4 do R.S.T.A.).