026721 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Nascimento da Costa
Processo: 026721
Acórdão
Descritores: Competência do supremo tribunal administrativo, Competência dos tribunais administrativos de círculo, Delegação de competência, Junta autónoma das estradas, Legitimidade passiva, Secretário de estado das vias de comunicação, Erro na imputação do acto recorrido, Revogação do acto recorrido, Impossibilidade superveniente da lide
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00035403
Nr Documento: SA119921001026721
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/976998ab0fa25c38802568fc0038e310CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:026721.A3
Sumário
Publicada no D. da R. uma declaração da JAE em que, invocando delegação de competência por parte do Secretário de Estado das Vias de Comunicação, se dizem aprovadas a planta parcelar e o mapa de expropriações para construção de uma estrada, o recurso contencioso daquele acto deve interpôr-se nos TAC - art. 7 e 51-1-a) do ETAF. Deve ser rejeitado o recurso, por ilegitimidade passiva, na parte em que se demanda o Secretário de Estado das Vias de Comunicação, que não foi autor do acto impugnado. Porque a parte da dita "Declaração" em que se publicita despacho do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações declarando a utilidade pública das expropriações, com carácter de urgência e autorizando a posse administrativa dos terrenos, foi declarada judicialmente inexistente, bem como o aludido despacho, lavrou posteriormente aquela entidade novo despacho com idêntica finalidade. Tornou-se assim impossível a lide para conhecimento da impugnação daquele 1. despacho.