0016683 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Silva Pinto
Processo: 0016683
Acórdão
Descritores: Transporte marítimo, Conhecimento de carga, Natureza jurídica, Transporte internacional de mercadorias por estrada - tir, Transitário, Contrato, Provas
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00018642
Nr Documento: RP198310100016683
Referência Publicação: CJ 1983 TIV PAG255
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5800ee3b3114d4858025686b0066d396CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1983:0016683.88
Sumário
O conhecimento de carga, título entregue pelo capitão de navio para prova de que recebeu e se encarregou da carga, respeita, apenas, ao contrato de transporte marítimo. O contrato de transporte terrestre pode ser celebrado verbalmente e provado por qualquer meio legal, não sendo a guia de transporte um documento essencial. O documento F.C.R., abreviatura de "Ferwarting Agent Certificate of Receipt", é um certificado de recepção da mercadoria pelo agente expedidor ou transportador. E a cláusula "an order" nele aposta, de uso comercial, permite ao expedidor-carregador dispor da mercadoria transportada até receber o respectivo preço.