0030815 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Gonçalo Silvano
Processo: 0030815
Acórdão
Descritores: Embargos de executado, Livrança, Subscritor, Identidade de acção
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00029210
Nr Documento: RP200007060030815
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7d1418fbf7cd5a778025696c004b6ae7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0030815.F4
Sumário
É pelas posições assumidas pelas partes nos seus articulados que se deve aferir a factualidade subjacente à apreciação da causa. Alegando a exequente que os executados são avalistas numa livrança de determinada sociedade e referindo estes, nos embargos, que o carimbo aposto no lugar da subscritora é de outra firma, a questão a decidir consiste em apurar se o referido carimbo corresponde, de facto, a outra sociedade diferente da que a exequente indica como subscritora. Demonstrando-se que a denominação da firma constante do carimbo apresenta ligeiras diferenças da sociedade subscritora e que não corresponde a qualquer outra sociedade, tais declarações constantes da livrança, analisadas à luz da teoria da impressão do destinatário, reconduzem-se a uma mera questão formal de identificação da firma subscritora, que não à nulidade resultante da divergência entre duas firmas diferentes.