023234 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Se o comprador alega que o bem transmitido não pertencia na totalidade ao vendedor, por este ser apenas titular de um direito de superficie, sendo que o comprador estava convencido de que o executado tinha a propriedade plena de todo o prédio, deve entender-se que há erro sobre o objecto. II - Em tal hipótese é aplicável o disposto no art. 328, 1, a) do CPT. III - Em tal caso, o prazo para pedir a anulação da venda é de um ano, a partir da data da venda ou daquela em que o requerente tome conhecimento do facto que servir de fundamento à anulação.