0191/05 - Supremo Tribunal Administrativo

Retira-se da primeira parte do nº 1, do artigo 150º do CPTA que não foi intenção do legislador instituir um recurso generalizado de revista, mas antes reservá-lo para um número limitado de casos subsumíveis aos pressupostos enunciados no dito preceito.

Acordam, em conferência, na 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: 1- RELATÓRIO 1.1 A…, inspector-adjunto do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, residente na …, Póvoa de Santa Iria vem, ao abrigo do nº 1 do artigo 150° do CPTA, interpor recurso de revista para este STA do Acórdão do TCA Sul, de 14-9-04, que negou provimento ao recurso jurisdicional por si interposto da decisão do TAF de Lisboa, de 30-6-04, que indeferiu o seu pedido de suspensão de eficácia do despacho da Directora da Direcção Central de Gestão e Administração do SEF, que determinou a reposição das quantias auferidas no período de 1/9/01 a 30/11/03. Como razão para a admissibilidade do presente recurso o Recorrente, apesar da nada ter aduzido nesse sentido quer no requerimento de interposição quer nas alegações que apresentou, veio, posteriormente, já em sede da reclamação que deduziu do despacho da Relatora do processo no TCA a não admitir o recurso, sustentar que o recurso de revista deveria ser admitido para uma melhor aplicação do direito, uma vez que se trata de um aresto que negou provimento e manteve uma anterior decisão do TAF de Lisboa que tinha indeferido o seu pedido de suspensão de eficácia, reportada a acto que tem por eivado de vícios de forma e de violação de lei, preenchendo, por isso, o requisito previsto no artigo 120º, n° 1, alínea b), segunda parte, do CPTA. 3 Cumpre decidir. 2- FUNDAMENTAÇÃO 2.1 O recurso de revista previsto no n° 1, do artigo 150° do CPTA, que se consubstancia na consagração de um duplo grau de recurso jurisdicional, ainda que apenas em casos excepcionais, tem por objectivo possibilitar a intervenção do STA naquelas situações em que a questão a apreciar assim o imponha, devido à sua relevância jurídica ou social ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Temos, assim, que, como bem assinala Vieira de Andrade, o que releva aqui não é tanto o interesse prosseguido pelo Recorrente mas “a realização de interesses comunitários de grande relevo” — cfr. a sua obra “A Justiça Administrativa (Lições)”, 5 edição, a págs. 394-395. Por outro lado, se olharmos à forma como o Legislador delineou o recurso de revista, em especial se atendermos aos requisitos que condicionam a sua admissibilidade, temos de concluir que o mesmo é de natureza excepcional não correspondendo à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, na medida em que, em regra, das decisões proferidas pelo TCA em sede de recurso de apelação não cabe recurso de revista para o STA. Refira-se, ainda, que, diversamente do que sucede no CPC com referência aos recursos de revista para o STJ dos Acórdãos dos Tribunais de Relação, no contencioso administrativo o que releva não é o valor da acção (critério quantitativo) mas o critério (qualitativo) definido no já aludido n° 1, do artigo 150º do CPTA. Ou seja, estamos aqui perante um critério que o STA terá de aplicar mediante o preenchimento dos conceitos, de carácter fortemente indeterminado, veiculados no questionado preceito legal, tudo isto, como de resto decorre do n° 5, do dito artigo 150°, através de uma apreciação preliminar sumária. 2.2 Ora, de acordo com o exposto, a intervenção excepcional do ST só se justificará em matérias de maior importância, sob pena de se generalizar este recurso de revista, o que, a acontecer, não deixaria de se mostrar claramente desconforme com os fins tidos em vista pelo Legislador. Cfr., a este propósito, a “Exposição de Motivos” do CPTA. Sucede, precisamente, que, no caso dos autos, se não justifica a intervenção do STA, não se mostrando preenchidos os requisitos previstos no n° 1, do artigo 150° do CPTA. De facto, diversamente do que sustenta o Recorrente, a situação em análise, atendo à questão que se pretende dirimir por via do presente recurso jurisdicional, não é daquelas que se possa ter como revestindo de maior importância, susceptível de justificar a convocação do STA para sobre ela se pronunciar. E que, convenhamos, consistindo a questão que se pretende ver dirimida apenas na aplicação do preceituado na segunda parte da alínea b), do n° 1, do artigo 120° do CPTA, sendo que, dentro deste enquadramento, as instâncias concluíram pela manifesta falta de fundamento de pretensão a formular no processo principal, tudo isto nos permite, desde logo, ter tal questão como destituída de especial relevância social. Por outro lado, também se não evidencia que a resolução de tal questão esteja dependente de uma especial complexidade ao nível das operações lógicas e jurídicas indispensáveis a tal desiderato, não se podendo, por isso, ver o presente recurso de revista como necessário para uma melhor aplicação do direito. DECISÃO Nestes termos, acordam em ter por não preenchidos os pressupostos do n° 1, do artigo 150º do CPTA, consequentemente não admitindo o recurso interposto pelo Recorrente. Custas pelo Recorrente. Lisboa, 24 de Fevereiro de 2005. Santos Botelho (relator) – António Samagaio – Azevedo Moreira.