9320543 - Tribunal da Relação do Porto

I - O sentido do artigo 41, n. 2 das Condições Gerais da Apólice Uniforme do Ramo Automóvel ao dizer que o prémio a devolver pela seguradora será igual a 50 por cento do prémio correspondente ao período não decorrido, quando a resolução ou redução tenha sido pedida pelo segurado, não pode ser outro que não este: devolução parcial ao segurado de um prémio pago ou que deveria ter sido pago por este. II - Tal preceito não autoriza a seguradora a reclamar 50 por cento dos prémios correspondentes a um período cujo início é posterior à data da resolução do contrato.