Acórdão STA (1964) — Imposto sobre sucessões, Liquidação

Acórdão

014895

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 08 de janeiro de 1964
Relator: Lourenço Vasco

Recurso jurisdicional

Imposto sobre sucessõesLiquidaçãoValor matricial dos bens a data da transmissãoAplicação da lei fiscal no tempo

Referências Legais

Legislação Nacional

RGU DE 1899/12/23 ART41.
D 16731 DE 1929/04/13 ART108.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC13481 DE 1956/02/29 IN DG IIS 1957/01/24.
AC STA DE 1956/02/22 IN RLJ ANO89 PAG347.
AC STA PROC13191 DE 1956/05/09 IN DG 1957/03/19.
AC STA PROC14707 DE 1962/11/21.
AC STA PROC14796 DE 1963/05/08.

Sumário

O imposto sobre as sucessões e doações deve liquidar-se pelo valor matricial corrigido que os bens tinham a data da sua transmissão, isto de harmonia com o disposto no artigo 41, paragrafo unico, do Regulamento de 23 de Dezembro de

1899 e no artigo 108 do Decreto n. 16731, de

13 de Abril de 1929, sendo de notar que o novo codigo, entrado em vigor no dia 1 de Janeiro de 1959, não era de aplicar ao caso em debate.

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