Acórdão STA (2000) — Execução fiscal, Oposição à execução

Acórdão

025151

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 15 de junho de 2000
Relator: Benjamim da Silva Rodrigues

Execução fiscalOposição à execuçãoFundamento da oposiçãoIlegalidade concretaIlegalidade de liquidaçãoCaducidade de liquidação

Referências Legais

Legislação Nacional

CPTRIB91 ART235 ART286 N1 A G H.
CONST97 ART103 N3.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC19500 DE 1996/01/31.; AC STA PROC13457 DE 1991/11/27 IN AP-DR DE 1994/08/10 PAG1363.; AC STA PROC18713 DE 1995/06/21 IN AP-DR DE 1997/08/14 PAG1785.; AC STA PROC22146 DE 1998/09/30.; AC STA PROC14857 DE 1993/05/26 IN AP-DR DE 1996/04/30 PAG1983.

Sumário

I- A ilegalidade em concreto da dívida exequenda não pode constituir fundamento de oposição à execução quando a lei preveja meio judicial de recurso do acto de liquidação.

II- A caducidade do direito de liquidação contende com a ilegalidade em concreto da dívida exequenda por advir de uma errada aplicação, feita no acto de liquidação relativamente a uma situação tributária concreta, de uma lei constitucionalmente válida e eficaz e respeitante a imposto cuja cobrança está autorizada para o ano em causa.

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