021289 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 021289
Acórdão
Descritores: Receita municipal, Reclamação graciosa, Impugnação administrativa, Pressupostos processuais, Impugnação judicial
Recorrente: Silva , Maria
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PORTO 3J PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00048546
Nr Documento: SA219970212021289
Data de Entrada: 04/12/1996
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/76a47800d919c9a8802568fc00399268CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:021289.9F
Sumário
Não tem aplicação o art. 675 do CPC quando os despachos não transitaram ainda em julgado e quando as decisões não são contraditórias. O art. 22, n. 2, da Lei 1/87, de 6.1, ao exigir a dedução de reclamações e impugnações dos interessados contra as liquidações efectuadas pela Câmara Municipal do Porto de certas receitas tributárias que lhe são devidas, perante os seus órgãos executivos configura um pressuposto processual - melhor uma condição de procedibilidade - indispensável à interposição posterior de recurso para o Tribunal Tributário de 1 instância territorialmente competente. A interposição de tal impugnação inicialmente perante o TT 1 não desencadeia a incompetência absoluta em razão da matéria do tribunal, em face da competência em razão da matéria por parte do órgão executivo camarário, mas sim o incumprimento de um pressuposto processual - condição de procedibilidade. O vocábulo impugnação tanto pode ser administrativa ou graciosa como judicial dependendo do contexto em que foi empregado pela lei (v. art. 22, n. 2, da Lei 1/87, de 6.1). Tal receita tributária local - quer seja taxa quer seja imposto - não é tutelada pelo art. 62, n. 1, alínea a), do ETAF, mas sim pelo art. 22, n. 2, da Lei 1/87, aplicando-se o art. 62, n. 1, alínea g), do citado ETAF.