9540190 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Neves Magalhães
Processo: 9540190
Acórdão
Descritores: Corrupção activa, Medida da pena, Atenuantes
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00014723
Nr Documento: RP199505039540190
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a5ae21744bd156a58025686b0066b123CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9540190.1F
Sumário
Para a verificação do crime de corrupção activa basta a dádiva de dinheiro ou a simples promessa, não sendo necessária a verificação da correspondente corrupção passiva. O simples oferecimento das importâncias para a corrupção de funcionário, independentemente do seu recebimento, enquadra-se na figura da corrupção activa e não na de injúrias à autoridade; Muito embora estejamos em presença de um crime ( corrupção activa ) que urge combater eficazmente e que tanta celeuma tem originado em todos os meios sociais, certo é que as medidas máximas cominadas na lei só devem ser tomadas em casos de extrema gravidade; Tal não acontece no caso concreto em que, embora agisse com dolo elevado e elevado grau de ilicitude, não se teve em conta ser o arguido deliquente primário, - nada se referindo sobre o seu comportamento, anterior e posterior - nem o facto de a cédula pessoal ( que se apreendeu e cuja entrega se solicitou ao agente da autoridade sem a verificação da sua legalidade ) ser um documento verdadeiro.