026516 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Oliveira e Castro
Processo: 026516
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Prazo de recurso contencioso, Código administrativo, Regulamento do supremo tribunal administrativo, Lei de processo nos tribunais administrativos
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00037061
Nr Documento: SA119930511026516
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e75cfdaa683c944d802568fc00398c12CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:026516.F1
Sumário
Antes da entrada em vigor da LPTA, enquanto o regime de prazos de interposição dos recursos directos para o STA estava definido no art. 51 do RSTA, o art. 828 do Código Administrativo, estabelecia o prazo para a interposição de quaisquer recursos cujo julgamento pertencesse aos auditores administrativos, fixando-o, salvo quanto aos eleitorais, em três meses. O art. 51 do RSTA estabelecia, no seu n. 1, o prazo de trinta dias para a interposição dos recursos contenciosos de anulação, se o recorrente residisse no continente. Os referidos normativos foram revogados pelo art. 28 da LPTA (DL n. 267/85, de 16 de Julho), que unificou o regime de prazos de interposição de recursos contenciosos de actos anuláveis no STA e nos Tribunais Administrativos de Círculo, em que, nos termos do art. 109 do ETAF (DL n. 129/84, de 27 de Abril), foram transformadas as auditorias administrativas.