I - Só a partir do RGEU, isto é, só a partir de Agosto de 1951, é que se regulamentou de forma sistemática e coerente a actividade da construção de obras particulares, designadamente a execução,...

I - O Tribunal não pode conhecer de vícios, arguidos apenas nas alegações finais, que não sejam de conhecimento oficioso e que não tenham sido arguidos na petição do recurso contencioso II - Aos...

O artigo 38.º do Decreto-lei n.º 267/85 (LPTA), de 16 de Julho, revogou tacitamente a segunda parte do § 3.º do artigo 835.º do Código Administrativo.

I - O TAC nas acções interpostas no âmbito do Código Administrativo não tem que responder de forma autónoma aos quesitos, podendo fazê-Io na própria sentença. II - Tem legitimidade para recorrer,...

I - A partir do DL. n 279/80, de 14/08, que foi mais tarde reproduzido pelo Reg. do Imposto de Turismo ( DL.s n.s 134/83, de 19/03 e 420/83, de 30/11), só estavam sujeitos a imposto de turismo os...

I - O Governador Civil é um órgão local do Estado, uma vez que a sua competência não é extensiva a todo o território nacional. II - A administração regional e local a que se alude na alínea c) do n....

I - Antes da entrada em vigor da LPTA, enquanto o regime de prazos de interposição dos recursos directos para o STA estava definido no art. 51 do RSTA, o art. 828 do Código Administrativo,...

As câmaras municipais têm de proceder ao recrutamento dos médicos veterinários de partido de harmonia com as normas dos artigos 643 e seguintes do Código Administrativo, não podendo introduzir...