Quem foi o relator do acórdão 0225539?

O relator foi Agostinho Calheiros Lobo, no Tribunal da Relação do Porto.

Quando foi proferido o acórdão 0225539?

O acórdão foi proferido em 16 de janeiro de 1991.

Acórdão TRP — Cheque sem provisão, Tribunal competente

Acórdão

0225539

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 16 de janeiro de 1991
Relator: Agostinho Calheiros Lobo

Conflitode competências

Cheque sem provisãoTribunal competente

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 14/84 DE 1984/01/11 ART9.
DL 78/87 DE 1987/02/17 ART2 N2.

Jurisprudência Nacional

ASS STJ DE 1988/11/16 IN DR IS DE 1988/12/14.

Sumário

I- O Artigo 9, do Decreto-Lei 14/84, de 11/01, não foi revogado pelo Decreto-Lei 78/87, de 17/02.

II- O tribunal territorialmente competente para conhecer do crime de emissão de cheque sem provisão é aquele onde se situa o estabelecimento de crédito em que o cheque foi inicialmente apresentado para eventual pagamento.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)