038846 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Marques Borges
Processo: 038846
Acórdão
Descritores: Concurso de habilitação, Promoção, Médico, Classificação em concurso de habilitação, Carreira médica, Lista de graduação, Homologação, Poderes de cognição, Erro manifesto, Justiça administrativa, Clínica geral, Investigação científica, Erro nos pressupostos de facto
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00045829
Nr Documento: SA119970204038846
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b839dac4b4662d36802568fc00395070CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:038846.5F
Sumário
O tribunal pode sindicar o despacho que homologa a lista de classificação final de concurso de habilitação elaborada pelo júri, com base em erro sobre os pressupostos de facto, e na ideia de justiça administrativa e com fundamento em erro manifesto ou aplicação de critérios manifestamente desacertados ou inaceitáveis. A participação em actividade médicas ou congressos, bem como a realização de um trabalho médico que não se traduzem numa pesquisa ordenada, responsabilizada e feita com a preocupação de prova no sentido de obter a compreensão da realidade numa perpectiva coerente e racional, sem referência a resultados alcançados, compreensão e resolução de casos concretos em função dos dados obtidos e das soluções encontradas, não revela, de per si, suficiência para o seu enquadramento no conceito de "actividades investigatórias" no domínio da clínica geral e dos cuidados de saúde primários exigidos, como tal pelo art. 31 n. 1.1 alínea d) da Portaria 377/94 de 14 de Junho.