Classificação em concurso de habilitação - Jurisprudência Portuguesa

I - O tribunal pode sindicar o despacho que homologa a lista de classificação final de concurso de habilitação elaborada pelo júri, com base em erro sobre os pressupostos de facto, e na ideia de...

I - A classificação do juri integra-se no ambito da discricionariedade tecnica quanto ao nivel de conhecimentos de cada candidato; II - Salvo erro grosseiro, tal discricionariedade e...

I - Tem de ser fundamentada a deliberação do juri de classificação dos candidatos a concurso como "Aptos" ou "Não aptos". II - Não constitui fundamentação a simples referencia ao trabalho escrito e...

I - Os actos que materialmente dispõem sobre direitos ou interesses decorrentes da relação estatutaria dos funcionarios ou agentes administrativos das autarquias locais, como o que rejeita a lista de...

E juridicamente inexistente, como tal devendo ser declarado em recurso contencioso, por falta de publicação no DR, o despacho proferido no dominio da vigencia da redacção originaria do art. 122, n....

Em concurso de provimento, não constitui motivo de preferencia legal a posição dos concorrentes, aprovados com a mesma nota - Muito bom, Bom com distinção, Bom ou Suficiente -, na respectiva lista de...

I - A valorização dos candidatos a um concurso de habilitação é feita pelo respectivo júri no uso de um poder discricionário, pois só ele está em condições de apreciar devidamente os méritos ou...

I - Entra na competencia propria do director-geral da Marinha homologar a classificação dos candidatos ao concurso para o provimento das vagas de piloto-mor, pelo que o acto homologatorio praticado...

I - Nos concursos de provimento nos termos do artigo 6 do Decreto-Lei n. 45249, de 16 de Setembro de 1963, so e de considerar a valorização da classificação do concurso de habilitação em função do...

E legal o despacho de nomeação de funcionario que foi classificado em primeiro lugar em concurso de habilitação para terceiro oficial, em virtude de lhe ter sido atribuido o adicionamento de...