O descritor "Concurso de habilitação" classifica 86 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1950 até 2005.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 84 | 97.7% |
| TCAS | 2 | 2.3% |
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