Concurso de habilitação - Jurisprudência Portuguesa

I - O concurso de habilitação tem por finalidade avaliar os conhecimentos técnicos, profissionais e de nível geral dos funcionários inseridos em determinadas áreas e carreiras, com vista a...

I - Os “candidatos admitidos” a que se referem as alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, compreendem os candidatos aprovados e os candidatos...

I - Se bem que no concurso de habilitação ao grau de consultor da carreira médica de clínica geral não exista concorrência directa de interesses dos candidatos - não se tem em vista o preenchimento...

I - Da Portaria nº 855/80, de 22/10 decorre que tanto os titulares do «ano propedêutico», como os que à, luz da legislação anterior, detinham habilitações equivalentes (ex., titulares do antigo «7º...

I - Declarado o impedimento do membro do júri ao qual fora oposta a suspeição e substituído este, pode o referido júri, agora constituído pelo membro substituto e pelos restantes membros...

I - A progressão de assistente a assistente graduado da carreira médica de clínica geral produz efeitos desde a data em que o interessado obtém o grau de consultor, não dependendo de lugar vago nesta...

Resulta da al. d) do art. 2º do Dec. Reg. 32/87 de 18/5 e do art. 17º do DL 248/85 de 15/7 que abertura dos concursos de habilitação não é uma faculdade da Administração Pública, mas sim um...

I - A audiência escrita do interessado nos termos do art. 101º do CPA satisfaz-se com a notificação contendo os elementos relevantes para a decisão, com indicação das horas e do local onde o processo...

I - No respeito pelos princípios que regem os concursos de provimento, (v. art. 5º do D.L. 498/88, de 3/12), poderá o júri, no âmbito da discricionaridade que lhe assiste, e relativamente ao...

I - O concurso de habilitação ao grau de consultor, regulado pela Portaria 114/91, de 7/2, tem como único método de selecção a avaliação curricular. II - Cabendo aos candidatos apresentar...