023898 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Guilherme da Fonseca
Processo: 023898
Acórdão
Descritores: Conselho de administração de serviços municipalizados, Director delegado, Regime de substituição
Recorrente: Cm de Torres Vedras
Recorridos: Paulo , Francisco
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00025493
Nr Documento: SA119881011023898
Data de Entrada: 13/05/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL / FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/68b82dda19292947802568fc00379443CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:023898.51
Sumário
O cargo de director-delegado do conselho de administração de serviços municipalizados e uma faculdade criativa desse conselho (artigo 173 do Codigo Administrativo) e e um cargo de direcção ou de chefia. Havendo vacatura de cargo, o regime de substituição decorre vinculadamente do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei n. 76/77, de 1 de Março, recaindo no trabalhador mais antigo dos de maior categoria nos respectivos serviços. Nada impede aquele trabalhador de requerer que beneficie, em regime de substituição, do exercicio de cargo de director-delegado, mas nada legitima que o orgão administrativo competente para decidir o pedido afaste a aplicabilidade ao caso do referido artigo 15, e tal acontecendo verifica-se uma violação de lei.