0017901 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Mendes Pinto
Processo: 0017901
Acórdão
Descritores: Processo de trabalho, Pessoa colectiva, Representação em juízo, Ministério público, Comparência pessoal a julgamento, Cominação
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00018554
Nr Documento: RP198410080017901
Referência Publicação: CJ 1984 TIV PAG275
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/556d902f1a5bcca68025686b0066c7d6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1984:0017901.1E
Sumário
O n. 1 do artigo 89 do C.P. Trabalho impõe, em julgamento em processo sumário, a comparência pessoal de autor e réu. Tratando-se de pessoas colectivas, a sua presença, conforme o exige esse normativo, só pode verificar- -se desde que à audiência compareça quem, nos termos da lei, as represente. Assim, a ausência deste representante não pode ser suprida por qualquer forma para evitar a cominação prevista no citado preceito legal. Por isso, a admissão do Ministério Público como parte acessória, não pode ter qualquer efeito no âmbito do n. 3 do mesmo artigo 89, "maxime" o de evitar a condenação da Junta Central das Casas do Povo - ré na acção - no pedido.