048616 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lopes Rocha
Processo: 048616
Acórdão
Descritores: Atentado ao pudor, Violação, Crime autónomo, Rejeição de recurso, Manifesta improcedência, Crime continuado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00029183
Nr Documento: SJ199511150486163
Indicações Eventuais: M GONÇALVES IN CPP ANOTADO 6ED 1994 PAG591.
CUNHA RODRIGUES IN RECURSOS IN O NOVO CPP PAG351.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3abfde8bd93955ab802568fc003b4b59CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:048616.9E
Sumário
A conduta do arguido não caracteriza um crime continuado de violação se os vários crimes não foram executados de forma essencialmente homogénea e não se desenha um quadro de solicitação de uma mesma situação exterior que diminua consideravelmente a culpa do arguido. A distância temporal entre os sucessivos actos de violação, a diferenciação dos locais da comissão e os diversos meios de que o arguido se serviu para consumar os crimes, só por si afastam a dita solicitação exterior. Há autonomia do crime de atentado ao pudor relativamente ao de violação, a menos que se trate, neste caso de meio necessário à comissão desta última. Será rejeitado o recurso em que se evidencie desde logo manifesta improcedência.