No artigo 234 do Código Penal de 1995 prevê-se um tipo de crime autónomo.

I. O assistente carece de legitimidade para acusar o arguido pela prática do crime p. e p. pelo art.º 184 do Código Penal, por se tratar de crime semi-público; II. O facto do Ministério Público ter...

O crime de ofensa à integridade física qualificada previsto no artigo 146 do Código Penal de 1995 é autónomo em relação ao crime de ofensa à integridade física simples previsto no artigo 143 do mesmo...

I - Incorre na autoria de um crime de refracção ao serviço militar p. pelo art. 40.1.a da lei 30/87 de 13Dez (Lei do Serviço Militar), na redacção do artigo único da Lei 89/88 de 5Ago, o recruta que...

A falta, injustificada, de recruta à incorporação militar (refractário) constitui um "tipo" autónomo, sem qualquer relação de dependência com o crime de desobediência, previsto no CP (art. 348); A...

I - No crime de fraude fiscal, a existência de falsificação ou falsificações corresponde a um elemento típico daquele, quando o mesmo tenha lugar por ocultação ou alteração de factos ou valores que...

I - Concorrendo no crime de furto as agravantes qualificativas das alíneas c) e d) do n.2 do artigo 297 do Código Penal de 1982 e não tendo sido a da alínea d) considerada, por via das regras do...

I - Se, na vigência do C.P. de 1982, o arguido, que se dedicava ao furto como modo de vida, penetrou numa residência alheia, cuja porta estava aberta, e daí subtraiu bens também alheios, no valor de...

I - A conduta do arguido não caracteriza um crime continuado de violação se os vários crimes não foram executados de forma essencialmente homogénea e não se desenha um quadro de solicitação de uma...

I - A contrafacção, imitação e uso ilegal de marca é hoje, crime tipificado no artigo 369 do Código da Propriedade Industrial, aprovado pelo DL 16/95, de 24/01. II - A fixação dos danos não...