0121535 - Tribunal da Relação do Porto

I - O Fundo de Garantia Automóvel, como responsável subsidiário pela indemnização, só pode, na acção de condenação movida pelo lesado em acidente de viação, invocar a prescrição do respectivo crédito do autor se ela já se verificou em relação aos réus originariamente obrigados. II - A actualização do valor da reparação do veículo sinistrado pode ser operada, mesmo sem suporte na matéria de facto provada, já que o processo inflacionário é facto notório que não carece de alegação nem prova. III - A privação do veículo pode causar prejuízos materiais, ressarcíveis nos termos do artigo 562 do Código Civil.