037956 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Anselmo Rodrigues
Processo: 037956
ACORDAO
Descritores: Empreitada de obras públicas, Garantia bancária, Apreensão, Falência, Reclamação de créditos, Inquérito administrativo, Impossibilidade de pagamento, Acção de condenação
Sumário
Não tendo sido feita prova plena de que no momento da citação, a ré conhecia a decisão judicial que considerava ilegal a apreensão da garantia bancária prestada para a adjudicação de uma empreitada, não pode o juiz julgar a acção que pede a sua condenação improcedente por impossibilidade objectiva de cumprimento, sem primeiro averiguar da autenticidade daquela decisão judicial e da respectiva notificação, propunha-se, antes do julgamento, a elaboração da especificação e questionário.