019247 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A "fundada dúvida" referida no art. 121 do CPT é a que resulta da consideração de todo o apport probatório trazido ao processo pela Administração Fiscal e pelo contribuinte e tendo em conta ainda as diligências ordenadas pelo juiz, nos termos do seu art. 40 n. 1, que não apenas a "imputável" ao Fisco. II - O STA não sindica matéria de facto - art. 21 n. 4 do ETAF.