Fundada dúvida - Jurisprudência Portuguesa

I- A caducidade do direito à liquidação não é de conhecimento oficioso e não determina a nulidade da liquidação impugnada. II- O ónus da prova da verificação dos pressupostos para aplicação dos...

I - Os documentos autênticos fazem prova plena dos factos que referem como praticados pela autoridade ou oficial público respectivo, assim como dos factos que neles são atestados com base nas...

I- A fundada dúvida acerca do facto tributário e da quantificação, a que se refere o artigo 100º do CPPT, não se confunde com a inércia probatória da impugnante; II-A motivação da decisão de facto...

I - Cabe à AT (artigo 74.º, n.º 1, da LGT e artigo 342.º, n.º 1, do C. Civil) provar o facto que, segundo a lei, constitui uma manifestação de fortuna e ao sujeito passivo cabe o ónus de provar que...

I – Para ilidir a presunção de veracidade da contabilidade e efectuar correcções à matéria tributável, impõe-se que a AT cumpra o ónus da prova relativo aos pressupostos da sua actuação; II –...

I. A regra geral, em termos de distribuição do ónus da prova, dita que cabe à parte que alega um facto o ónus de o demonstrar. II. Invocando a AT que determinadas situações fáticas se enquadram no...

I- O dever de fundamentação expressa e acessível do ato tributário fica cumprido se o Relatório de inspeção contiver um texto claro, suficiente e congruente, apto a esclarecer o seu destinatário dos...

I.Se, para dois fornecedores, a AT reuniu indícios suficientes de que as transações tituladas por faturas não tiveram efetividade, revelando tais indícios que há uma probabilidade séria de não terem...

I - Se a AT identifica discrepâncias suscetíveis de desencadear o procedimento previsto no art.º 89.º-A da LGT, deve ser no contexto desse específico procedimento (e não, a latere, noutro...

I - Para que não ocorra caducidade do direito à liquidação, é necessário que o ato seja emitido no prazo de quatro anos consignado no artigo 45.º da LGT, e bem assim que este seja, validamente,...