036107 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pais Borges
Processo: 036107
Acórdão
Descritores: Função pública, Pessoal disponível, Lista nominativa, Identidade de conteúdo funcional, Fundamentação per relationem
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00044866
Nr Documento: SA119960711036107
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ef5d5301e041b9f9802568fc00393a83CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:036107.18
Sumário
Os factores ou critérios que servem de base à ordenação dos funcionários, no processo de identificação do pessoal disponível, são os constantes do n. 6 do art. 2 do DL n. 247/92, de 7 de Novembro, sendo o primeiro deles o da "maior identidade entre o conteúdo profissional das funções desempenhadas e das funções a desempenhar". Não tem qualquer sentido, sendo ilegal, a pretendida uniformização indiferenciada da valoração desse factor, através de uma pontuação única e igual para todos, pois que essa identidade funcional deve ser aferida caso a caso. Não enferma de vício de forma por falta de fundamentação o despacho que, através de remissão expressa e inequívoca para os fundamentos constantes do processo burocrático anexo, aprova as listas nominativas do pessoal considerado disponível, permitindo a aquisição do conhecimento dos factos motivadores da decisão, em ordem a que um destinatário normal possa optar conscientemente entre a aceitação do acto ou o accionamento dos meios legais de impugnação.