Identidade de conteúdo funcional - Jurisprudência Portuguesa

I - A elaboração da lista nominativa que se refere no nº 1 do art. 3º do Decreto-Lei nº 247/92, de 7 de Novembro, não depende da possibilidade de concretizar a opção referida na alínea b) do art. 4º,...

I - Considerando o conteúdo funcional, o regime de recrutamento e a posição salarial, a categoria de chefe de serviços de administração escolar deve, para efeitos de oposição ao concurso para chefe...

I - Um funcionário integrado na carreira de assistente, do grupo de pessoal técnico superior do quadro de pessoal da Direcção-Geral das Relações Colectivas de Trabalho (DGRCT) não detém os requisitos...

I - Os factores ou critérios que servem de base à ordenação dos funcionários, no processo de identificação do pessoal disponível, são os constantes do n. 6 do art. 2 do DL n. 247/92, de 7 de...

I - Não é o despacho conjunto, que fixa os critérios a observar para a transição do pessoal dos velhos para os novos quadros, que decide as situações que lhe venham a caber face aos parâmetros que...

I - No procedimento administrativo visando a identificação do pessoal disponível ao abrigo do D.L. 247/92 de 7-11, deve ser ouvida a comissão de trabalhadores do organismo público em questão, se...

Nos termos do artigo 82 n. 1 c) do DL 247/79 de 25 de Julho, os funcionários da Administração Geral do Porto de Lisboa que em 1/5/79, e em situação de primeiro provimento, desempenhavam funções...

I - Os encargos de Promotor e de Técnico de Emprego correspondem a áreas funcionais distintas. II - Por despacho da Comissão Executiva do Instituto de Emprego e Formação Profissional foi atribuída...

O art. 26 do DL 44/84, de 3 de Fevereiro abarcava nas hipóteses dos seus ns. 1 e 2, ao referir-se a "carreiras de idêntico nível" e "carreira de nível diverso", todas as carreiras existentes.

I - Sendo pressuposto de transição para as novas carreiras e categorias previstas no Dec. Reg. n. 10/83, de 9-2, as funções efectivamente desempenhadas à data da sua entrada em vigor, releva para a...