0066901 - Tribunal da Relação de Lisboa

A fiança bancária prestada em substituição dos preparos, nos termos do disposto no art. 119 do Código das Custas Judiciais, não substitui o pagamento de custas que seja condição de subida de recurso ou do prosseguimento da causa; para este efeito, ou se efectua o pagamento das custas ou se presta nova garantia bancária ou juntam títulos de depósito a prazo, nos termos do disposto no artigo 119 A do Código das Custas judiciais.