Acórdão STA — Recurso para o pleno da secção tributária

Acórdão

022535

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 15 de março de 2000
Relator: Jorge de Sousa

Recurso jurisdicional

Recurso para o pleno da secção tributáriaOposição de julgados

Referências Legais

Legislação Nacional

ETAF84 ART30 B.

Jurisprudência Nacional

AC STAPLENO PROC21721 DE 1999/05/12.; AC STAPLENO PROC22662 DE 1999/09/29.; AC STAPLENO PROC23441 DE 1999/12/02.

Sumário

I- As soluções opostas exigidas pelo art. 30º, alínea b) do E.T.A.F. como requisito do recurso com fundamento em oposição de julgados tem de consistir em oposição entre as partes decisórias do acórdão recorrido e do invocado como fundamento do recurso.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)