043851 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A compensação prevista no art. 9 da Lei 29/87 de 30-6, não obstante a sua fixação "a toufait" destina-se, apenas, a compensar as despesas e lucros cessantes do eleito local pelo seu trabalho e tempo gasto, efectivamente, em favor da autarquia. II - Não é devida tal compensação ao eleito tesoureiro da junta de freguesia que, injustificadamente, deixou de comparecer às reuniões da Junta de Freguesia, não obstante ter sido julgada nula a deliberação que, com tal fundamento, decretara a perda do seu mandato.