Tesoureiro - Jurisprudência Portuguesa

I – Há desde logo uma questão incontornável: “I. Nos termos do disposto no art. 23.º do DL 557/99, de 17.DEZ, o substituto terá direito à remuneração a que teria se fosse provido no cargo por...

I - Nos termos das Leis n.º 169/99, de 18/09 e n.º 75/2023, de 12/09, os vogais da junta de freguesia não têm competências próprias, que se sejam legalmente atribuídas. As respectivas competências...

O direito à percepção do abono para falhas relativamente aos funcionários e agentes não integrados na carreira de tesoureiro não depende apenas de eles terem à sua guarda e serem responsáveis por...

No domínio disciplinar está vedado ao tribunal, em qualquer caso, que o mesmo, perante situação em que o despacho punitivo assenta em factos parcialmente errados, tomar apenas os verdadeiros para...

I - A compensação prevista no art. 9 da Lei 29/87 de 30-6, não obstante a sua fixação "a toufait" destina-se, apenas, a compensar as despesas e lucros cessantes do eleito local pelo seu trabalho e...

I - É fundamento da aplicação da pena de demissão, prevista na alínea d), n. 4 do art. 26 do Estatuto Disciplinar aprovado pelo DL n. 24/84, de 16 de Janeiro, o desvio ou alcance de dinheiros...