9430863 - Tribunal da Relação do Porto

I - Pedida a restituição de um prédio, com fundamento em caducidade de contrato de arrendamento, a forma de processo adequada é a acção de despejo. II - A circunstância de se ter usado o processo comum não implica, porém, a anulação de qualquer parte do processado, em relação à fase declarativa da acção, por motivo de a acção de despejo, nessa fase, seguir a tramitação do processo comum.