021048 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 021048
Acórdão
Descritores: Reforma agrária, Área de reserva, Reabertura do processo, Legitimidade activa, Notificação do acto confirmado, Direito real menor, Reserva de rendeiro
Recorrente: Ucp Agricola de Aguiar Crl
Recorridos: Se das Estruturas e dos Recursos Agrarios
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DAS ESTRUTURAS E RECURSOS AGRÁRIOS DE 1984/01/05.
Nr Convencional: JSTA00029323
Nr Documento: SA119881215021048
Data de Entrada: 19/06/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - REFORMA AGRÁRIA. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ba6099e567682e2c802568fc0038addeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:021048.3B
Sumário
Tinha legitimidade para impugnar o despacho que determinou que sobre área do prédio que integrava reserva não havia lugar a sobreposição, a U.C.P., que estava na posse desse prédio e sustentou que sobre essa área devia incidir a exploração concedida no mesmo prédio à ex-rendeira de outro que pertencera aos reservatários. Tendo o Secretário de Estado, face a um pedido de alteração da localização da reserva, tomado a iniciativa de mandar cumprir as formalidades essenciais previstas no Dec-Lei 81/78, antes de notificado o despacho através do qual já havia atribuído uma reserva, é de considerar que dessa forma se quis descaracterizar este despacho que por isso ficou uma situação de provisoriedade, que se manteve até à decisão final proferida no processo de atribuição de reserva. Assim não se pode considerar que tal acto, apesar de ter o mesmo sentido do primitivo, deste seja confirmativo. Não tendo chegado ao conhecimento do destinatário o despacho que primitivamente atribuiu a reserva, antes do seu autor o ter convertido em provisório, sempre seria lícito a impugnação do que posteriormente veio a ser praticado, ainda que se considerasse que este teria confirmado o anterior. Decorria do n. 1 do art. 37 da Lei n. 77/77 que só sobre os prédios em que incidiam direitos reais menores ou de rendeiros que viessem a fazer parte da reserva de proprietário, recairiam as reservas concedidas para salvaguarda daqueles direitos. Se estes direitos se não podem concretizar, no todo ou em parte, sobre esses prédios, podiam por força do disposto no art. 31 do D.L. n. 81/78 recair sobre outros prédios expropriados. Não violou o n. 1 do art. 37 da Lei n. 77/77 o despacho que decidiu que relativamente à parte de um prédio que faz parte da reserva atribuída, sobre o qual havia sido concedida uma exploração a ex-rendeiros, não desse prédio mas sim de outro também pertencente aos reservatários, não havia lugar a sobreposição.