Notificação do acto confirmado - Jurisprudência Portuguesa

Não se pode rejeitar o recurso contencioso, com fundamento na confirmatividade do acto impugnado, quando a notificação do acto alegadamente confirmado não obedece aos requisitos legalmente previstos.

I - Quando o M.P. suscite questão prévia que obste ao conhecimento do objecto do recurso contencioso, deve ser ouvido o recorrente nos termos do disposto no n. 1 do art. 54 da LPTA85, em ordem a...

I - Na interpretação do acto administrativo terá de atentar-se não só nos termos em que a vontade administrativa foi emitida, como também ao próprio tipo legal de acto de que se trate, e, bem assim...

I - Por acto confirmativo deve entender-se aquele cujo objecto é idêntico ao de anterior acto contenciosamente impugnável e do qual resultou já definida a situação jurídica da Administração e do...

I - Para que a confirmatividade do acto posterior, com o mesmo conteúdo que o acto anterior (confirmado) proferido pela mesma entidade demonstrativa, fundamente a irrecorribilidade do acto posterior...

Pode ser impugnado contenciosamente o despacho do Secretario de Estado para os Assuntos Fiscais, que se limita a dar "mero conhecimento" ao recorrente de um despacho anterior, sem que este tenha sido...

Interposto recurso contencioso de acto meramente confirmativo, não obsta a sua rejeição a falta de notificação do acto confirmado ao recorrente, se este assistiu a sessão, para que fora convocado e...

O recurso contencioso não pode ser rejeitado com fundamento no caracter meramente confirmativo do acto recorrido se a notificação do acto anterior (o confirmado) não tiver obedecido aos requisitos...

I - Quando o acto confirmado tiver sido notificado a recorrente e que o acto confirmativo e irrecorrivel. II - Não e legalmente permitida a dupla punição pelo mesmo facto contravencionalmente...

I - Tinha legitimidade para impugnar o despacho que determinou que sobre área do prédio que integrava reserva não havia lugar a sobreposição, a U.C.P., que estava na posse desse prédio e sustentou...