9730107 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pires Condesso
Processo: 9730107
Acórdão
Descritores: Propriedade horizontal, Troca, Fracção autónoma, Falta, Pedido, Registo predial, Inscrição, Cancelamento de inscrição, Seguimento, Acção, Âmbito, Despacho saneador
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00020935
Nr Documento: RP199706269730107
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/09d86fbe712ddfbc8025686b0066fccfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9730107.5D
Sumário
Se o réu pede na reconvenção que a sua fracção autónoma seja trocada por outra e tal pretensão põe em causa factos que foram levados ao Registo Predial para determinar a propriedade horizontal, tem pleno cabimento, na acção, o pedido de cancelamento de registo. A falta de formulação desse pedido determina o não prosseguimento da acção após os articulados e corresponde a inobservância de um pressuposto processual conduzindo à absolvição da instância. Porém, se o subsequente saneador, não obstante a referida falta, declarou genericamente que o processo estava isento de nulidade e de excepções, considera- -se que ali se decidiu, embora implicitamente, que a parte não tinha que pedir o cancelamento do registo.