016114 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira da Silva
Processo: 016114
Acórdão
Descritores: Acto administrativo definitivo e executorio, Recurso contencioso, Proposta de nomeação, Deliberação, Acto preparatorio, Presunção de legalidade do acto administrativo, Fundamentação por remissão, Principio tempus regit actum
Recorrente: Veiga , Zilia
Recorridos: Minas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINAS DE 1980/09/05.
Nr Convencional: JSTA00031601
Nr Documento: SA119860605016114
Data de Entrada: 29/05/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c6e821be7d4d1014802568fc0037ed65CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:016114.C2
Sumário
O recurso contencioso so e admissivel de acto definitivo e executorio. A deliberação de proposta de promoção de funcionario a categoria superior não envolve por si uma decisão final, mas um acto preparatorio. A ilegalidade dos actos administrativos tem de ser apreciada a luz dos preceitos vigentes a data em que hajam sido praticados. Esta legalmente fundamentado o despacho de mera concordancia como proposta de nomeação de funcionario que menciona os concretos normativos legais aplicaveis a situação.