Acórdão STA — Acto administrativo definitivo e executorio

Referências Legais

Legislação Nacional

D 396/72 DE 1972/10/17 ART4 N1 ART5 ART42 N1.
DL 413/71 DE 1971/09/27 ART71 N2.
LOSTA56 ART15 N1 ART18 N1.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 N2 ART2 N1.
DL 191-C/79 DE 1979/06/25 ART11.
DN 289/80 DE 1980/08/27 N3 N8.
LPTA85 ART25 N1.
CONST76 ART205 ART210 ART267 ART281.
CCIV66 ART406.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1964/04/17 IN AD N32-33 PAG1006.
AC STA DE 1982/07/08 IN AP-DR 1986/02/04 PAG2813.
AC STA DE 1982/07/08 IN AP-DR 1986/02/04 PAG2826.

Doutrina

GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA PORTUGUESA ANOTADA 2ED VII PAG433.

Sumário

I- O recurso contencioso so e admissivel de acto definitivo e executorio.

II- A deliberação de proposta de promoção de funcionario a categoria superior não envolve por si uma decisão final, mas um acto preparatorio.

III- A ilegalidade dos actos administrativos tem de ser apreciada a luz dos preceitos vigentes a data em que hajam sido praticados.

IV- Esta legalmente fundamentado o despacho de mera concordancia como proposta de nomeação de funcionario que menciona os concretos normativos legais aplicaveis a situação.

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