I - Para que se verifique a pratica de um crime de furto qualificado, na forma tentada, previsto e punido pelos artigos 22, 23, 296 e 297, n. 2, alineas c) e d) do Codigo Penal, torna-se necessaria a...

I - A classificação atribuida a um funcionario dos Serviços Medico Sociais por uma Comissão de Gestão para exclusivo efeito da elaboração da proposta da integração desse funcionario em mapa de...

I - O acto que rejeitou a proposta de um dos concorrentes, embora preparatorio ou prodromico da decisão final do Conselho de Ministros condiciona inexoravelmente o sentido desse acto definitivo pelo...

O acto que revoga - ou anula - um concurso, inserindo-se na fase preparatoria deste, e contenciosamente irrecorrivel, por lhe faltarem os requisitos de legitimidade e de executoriedade.*

I - As decisões da D.G.C.Imp., a que se refere o art. 51-A do CCI, estando em causa a chamada discricionariedade tecnica da Administração, em divergencia com o criterio do contribuinte, constituindo...

Não e acto confirmativo o acto administrativo cujo conteudo não e identico a um acto anterior de caracter preparatorio e, por conseguinte, irrecorrivel.*

I - Em principio, o despacho consubstanciado no Aviso de abertura de concurso, por apenas enunciar as normas disciplinadoras da admissão dos candidatos sem interferir na sua esfera...

I - O acto administrativo, surgido na sequencia de recurso hierarquico da nota atribuida pelo Nucleo de Estagio, e acto preparatorio, pois aquela nota e mera componente da "classificação...

I - Nos processos de inquerito, sindicancia e de averiguações o funcionario visado com tais procedimentos pode suscitar o incidente de suspeição do instrutor, tendo legitimidade para impugnar o acto...

1 - Tendo os arguidos A, B e C parado, de noite e ja embriagados, junto a casa de D, altura em que C entregou a um daqueles um punhal, exortando-os a matar D, e tendo, logo em seguida, A e B entrado...